REsp 1876115 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial (reconsideração E Conhecimento Parcial)

Legal Issues

1. 1 se o pedido de revisão administrativa interrompe o prazo prescricional nos termos dos arts. 1º-A e 2º, II, da Lei nº 9.873/99 e art. 65 da Lei nº 9.784/99
2. 2 aplicabilidade do Tema 331/STJ ao caso concreto
3. 3 obrigatoriedade de exame de norma infralegal em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se parcialmente do recurso especial; na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: o crédito decorrente da multa estava definitivamente constituído com a notificação da decisão administrativa de segunda instância, tendo o pedido de revisão administrativa apresentado posteriormente não tido efeito suspensivo sobre a cobrança da sanção, em especial por disposição da Portaria nº 10/2006 do CRSFN, de modo que a pretensão executória estava prescrita; ademais, não houve omissão do art. 1.022 do CPC e eventual análise de norma infralegal não é matéria adequada ao recurso especial.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada, conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

• Torna sem efeito a decisão de fls. 9.668/9.671.
• Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC).