REsp 2176142 - DECISAO

REsp 2176142 - DECISAO

Por coincidência da matéria com o entendimento firmado no recurso especial repetitivo (Tema 444/STJ), o Tribunal de origem corretamente pronunciou juízo de adequação, declarando prejudicada a apreciação do recurso especial; concretamente, verificou-se que, quanto ao ex-sócio indicado, o prazo prescricional havia decorrido entre a constatação da dissolução irregular (20.02.1995) e o pedido de inclusão (15.08.2001), ensejando a extinção da pretensão executória em relação a ele.

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo; Executada: EQUITRONIC ANTENAS TELEDISTRIBUIÇÃO LTDA.; Ex Sócio: JOSÉ MARCOS FREIRE MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada (aplicação De Tema Repetitivo)
Outcome
análise prejudicada do recurso especial em razão de tese repetitiva; agravo não provido
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Dos Sócios, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Tema Repetitivo (tema 444/stj)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Responsabilidade Dos Sócios Redirecionamento Da Execução Fiscal Tema Repetitivo (tema 444/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

EQUITRONIC ANTENAS TELEDISTRIBUIÇÃO LTDA.

Executada

JOSÉ MARCOS FREIRE MARTINS

Ex Sócio

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada (aplicação De Tema Repetitivo)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional para inclusão de sócio na execução fiscal
  2. 2 momento de início da prescrição: citação da pessoa jurídica versus constatação da dissolução irregular
  3. 3 aplicação de precedente repetitivo (Tema 444/STJ) e juízo de adequação pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por coincidência da matéria com o entendimento firmado no recurso especial repetitivo (Tema 444/STJ), o Tribunal de origem corretamente pronunciou juízo de adequação, declarando prejudicada a apreciação do recurso especial; concretamente, verificou-se que, quanto ao ex-sócio indicado, o prazo prescricional havia decorrido entre a constatação da dissolução irregular (20.02.1995) e o pedido de inclusão (15.08.2001), ensejando a extinção da pretensão executória em relação a ele.

Court Disposition

análise prejudicada do recurso especial em razão de tese repetitiva; agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.