AREsp 2759252 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi previamente examinada pela Corte de origem (ausência de prequestionamento) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido; assim, ausentes os requisitos de admissibilidade do recurso especial, o recurso não foi conhecido, e, nos termos do art.85, §11, do CPC, foram majorados os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CASA DO MICROCRÉDITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Honorários Advocatícios Prescrição Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CASA DO MICROCRÉDITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 insuficiência do cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 limites legais dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi previamente examinada pela Corte de origem (ausência de prequestionamento) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido; assim, ausentes os requisitos de admissibilidade do recurso especial, o recurso não foi conhecido, e, nos termos do art.85, §11, do CPC, foram majorados os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.