REsp 2154519 - DECISAO

REsp 2154519 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o recorrente não prequestionou em embargos de declaração a suposta ofensa aos arts. 197 a 202 do Código Civil, incorrendo nos óbices das súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a defesa recursal foi genérica e não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, as súmulas 283 e 284 do STF; por fim, a alegação de ausência de suspensão/interrupção da prescrição exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Suspensão E Interrupção Do Prazo Prescricional, Prequestionamento, Distinção De Tema (tema 880), Súmulas
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Suspensão E Interrupção Do Prazo Prescricional Prequestionamento Distinção De Tema (tema 880) Súmulas

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 STF)
  2. 2 incidência de suspensão/interrupção da prescrição em razão de atos/medidas processuais e tratativas de acordo
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o recorrente não prequestionou em embargos de declaração a suposta ofensa aos arts. 197 a 202 do Código Civil, incorrendo nos óbices das súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a defesa recursal foi genérica e não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, as súmulas 283 e 284 do STF; por fim, a alegação de ausência de suspensão/interrupção da prescrição exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.