AREsp 2768704 - DECISAO

AREsp 2768704 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF), óbice atendido à luz da Súmula 284/STF e do art. 1.029, II, CPC/2015; ademais, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, sendo vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BSM SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA E LOCACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prazo Prescricional, Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Transporte Rodoviário Prescrição Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BSM SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA E LOCACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo prescricional de 12 meses (art. 18 da Lei 11.442/2007) versus prazo decenal (art. 205 do Código Civil) para cobrança de frete e vale-pedágio
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF), óbice atendido à luz da Súmula 284/STF e do art. 1.029, II, CPC/2015; ademais, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, sendo vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.