AREsp 2764791 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, pois o acórdão recorrido afastou a aplicação do art. 27 do CDC por entender que a pretensão é oriunda de vínculo contratual (fraude no contrato bancário) e, portanto, sujeita-se ao prazo decenal do art. 205 do CC; ademais, as razões recursais não atacaram...

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Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Responsabilidade Civil Contratual, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Cumprimento De Sentença, Arquivamento Provisório, Súmulas E Precedentes
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Prescrição Prescrição Intercorrente Responsabilidade Civil Contratual Indenização Por Danos Materiais E Morais Cumprimento De Sentença +2 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 27 do CDC em relação à pretensão indenizatória decorrente de relação de consumo
  2. 2 Aplicabilidade do prazo prescricional do art. 205 do Código Civil (prazo decenal) à pretensão derivada de contrato
  3. 3 Caracterização de acidente de consumo para alcance do microssistema consumerista

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, pois o acórdão recorrido afastou a aplicação do art. 27 do CDC por entender que a pretensão é oriunda de vínculo contratual (fraude no contrato bancário) e, portanto, sujeita-se ao prazo decenal do art. 205 do CC; ademais, as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto e o provimento demandaria reexame de prova, configurando óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.