REsp 2169111 - DECISAO

REsp 2169111 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o pedido de justiça gratuita foi indeferido por falta de comprovação, as alegadas violações constitucionais não são objeto adequado do recurso especial, houve ausência de prequestionamento de dispositivos federais e do CDC pelo tribunal a quo, o Tema 880/STJ foi considerado inaplicável à hipótese concreta e o acolhimento da tese exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a majoração dos honorários por ausência de impugnação tempestiva da base de cálculo.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PUBLICAS NO DISTRITO FEDERAL; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Modulação De Efeitos Do Tema 880/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Honorários Sucumbenciais Gratuidade De Justiça Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PUBLICAS NO DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de gratuidade de justiça sem comprovação
  2. 2 prescrição da pretensão executória e aplicação do Tema 880/STJ
  3. 3 alegada ofensa a dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o pedido de justiça gratuita foi indeferido por falta de comprovação, as alegadas violações constitucionais não são objeto adequado do recurso especial, houve ausência de prequestionamento de dispositivos federais e do CDC pelo tribunal a quo, o Tema 880/STJ foi considerado inaplicável à hipótese concreta e o acolhimento da tese exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a majoração dos honorários por ausência de impugnação tempestiva da base de cálculo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • indeferido o pedido de gratuidade de justiça
  • não conhecimento do Recurso Especial