REsp 2161866 - DECISAO

REsp 2161866 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a liquidez da dívida com valores e encargos pré-fixados e aplicou o prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC; as notificações não ficaram comprovadas pelos ARs...

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Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DO SEU ÓRGÃO AUXILIAR E DE LIVRE ADMISSÃO LTDA. (SICOOB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Prescrição, Contrato De Mútuo, Ação De Cobrança, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Direito Civil Processo Civil Prescrição Contrato De Mútuo Ação De Cobrança Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DO SEU ÓRGÃO AUXILIAR E DE LIVRE ADMISSÃO LTDA. (SICOOB)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 prazo prescricional aplicável (art. 206, § 5º, I, do CC)
  3. 3 interrupção da prescrição por notificações

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a liquidez da dívida com valores e encargos pré-fixados e aplicou o prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC; as notificações não ficaram comprovadas pelos ARs apresentados, não demonstrando o conteúdo necessário para interromper a prescrição; não houve omissão relevante no acórdão recorrido; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática, sendo que eventual revisão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.