REsp 2030070 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ (e observando a Súmula 83), sendo corretos os fundamentos que aplicaram a jurisprudência sobre a prescrição quinquenal para cobrança de FGTS.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA DA SILVA PESTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Prescrição, FGTS, Súmulas Do STJ, Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Processo Civil Prescrição FGTS Súmulas Do STJ Admissibilidade Recursal Repercussão Geral

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Parties

MARIA APARECIDA DA SILVA PESTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Prescrição aplicável à cobrança do FGTS (quinquenal vs trintenária)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ (e observando a Súmula 83), sendo corretos os fundamentos que aplicaram a jurisprudência sobre a prescrição quinquenal para cobrança de FGTS.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido