ExeMS 13079 - DECISAO

ExeMS 13079 - DECISAO

A impugnação foi julgada improcedente porque a prescrição foi afastada em razão do falecimento do único patrono do exequente, que suspendeu o prazo prescricional; a UNIÃO não comprovou a conclusão do procedimento revisional que poderia anular a portaria de anistia, de modo que o título permanece exigível; determinou-se a liquidação do julgado com base no valor nominal da Portaria 1.179/2005, aplicação do IPCA-E (substituído pela SELIC a partir da EC 113/2021) para correção monetária e juros conforme os critérios temporais e percentuais especificados, tomando-se como termo inicial o 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora; ressalvou-se que, se comprovada posteriormente a...

Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação Na Execução
Outcome
Impugnação improcedente
Legal Topics
Prescrição, Exigibilidade Do Título Executivo, Anistia Política, Correção Monetária, Juros De Mora, Consectários Legais, Honorários Sucumbenciais, Precatório
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Exigibilidade Do Título Executivo Anistia Política Correção Monetária Juros De Mora +3 more

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Parties

UNIÃO

Impugnante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação Na Execução

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória
  2. 2 inexigibilidade do título executivo em razão de possível anulação da portaria de anistia
  3. 3 incidência e termo inicial de correção monetária e juros de mora

Ratio Decidendi

A impugnação foi julgada improcedente porque a prescrição foi afastada em razão do falecimento do único patrono do exequente, que suspendeu o prazo prescricional; a UNIÃO não comprovou a conclusão do procedimento revisional que poderia anular a portaria de anistia, de modo que o título permanece exigível; determinou-se a liquidação do julgado com base no valor nominal da Portaria 1.179/2005, aplicação do IPCA-E (substituído pela SELIC a partir da EC 113/2021) para correção monetária e juros conforme os critérios temporais e percentuais especificados, tomando-se como termo inicial o 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora; ressalvou-se que, se comprovada posteriormente a...

Court Disposition

Impugnação improcedente

Orders

  • Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO.
  • Determino o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação do julgado.