AREsp 2603889 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7, 211, 568/STJ e 284/STF) e não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 568, razão pela qual o recurso é manifestamente inadmissível, impondo-se multa conforme art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: BR HOME CONSTRUCOES LTDA; Autor: CONDOMINIO RESIDENCIAL MOEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil, Vícios De Construção, Agravo Interno, Súmulas
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Parties

BR HOME CONSTRUCOES LTDA

Agravante

CONDOMINIO RESIDENCIAL MOEMA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 prazo prescricional aplicável às ações por vícios de construção (decenal vs trienal)
  3. 3 incidência das súmulas 7, 211, 284 e 568

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7, 211, 568/STJ e 284/STF) e não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 568, razão pela qual o recurso é manifestamente inadmissível, impondo-se multa conforme art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Fixo multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC.