RMS 73850 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

1. 1 aplicação da Súmula 283/STF por ausência de insurgência contra todos os fundamentos do acórdão recorrido
2. 2 definição do marco prescricional no processo administrativo disciplinar: aplicação do prazo com base na pena em abstrato vs pena concreta
3. 3 interrupção e suspensão da prescrição (citação e liminares)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não refutou todos os fundamentos utilizados pelo acórdão recorrido, sendo aplicável por analogia a Súmula 283/STF; o acórdão recorrido decidiu, com base em precedentes e na interpretação de art. 272, §3º da LC nº 14/82 e dos arts. 109 e 110 do Código Penal, que a prescrição no processo administrativo disciplinar deve ser analisada com referência à pena em abstrato e que, nos fatos dos autos, não ocorreu o decurso do prazo prescricional, considerando a interrupção pela citação e a suspensão durante a vigência de liminares.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.