AREsp 1506498 - DECISAO

AREsp 1506498 - DECISAO

Apesar da tese de que o acórdão confirmatório interrompe a prescrição, a pena aplicável à agravada (1 ano de reclusão) transitou em julgado para a acusação, fixando o prazo prescricional em 4 anos; considerando que o último marco interruptivo foi a publicação do acórdão em 23/1/2017 e que mais de 4 anos haviam decorrido até a presente decisão, a pretensão punitiva já se encontrava prescrita, tornando inócua eventual provimento favorável do recurso do Ministério Público, o que justifica o não conhecimento do agravo por ausência de interesse de agir.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: agravada (sentenciada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Por Ausência De Interesse De Agir
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de interesse de agir
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Recurso Especial, Admissibilidade, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prescrição Interrupção Da Prescrição Recurso Especial Admissibilidade Extinção Da Punibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

agravada (sentenciada)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Por Ausência De Interesse De Agir

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão confirmatório interrompe a prescrição nos termos do art. 117, IV, do Código Penal
  2. 2 Se há interesse de agir do Ministério Público para interpor recurso especial após o reconhecimento da prescrição e extinção da punibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 110, § 1º, do Código Penal para cálculo do prazo prescricional após trânsito em julgado para a acusação

Ratio Decidendi

Apesar da tese de que o acórdão confirmatório interrompe a prescrição, a pena aplicável à agravada (1 ano de reclusão) transitou em julgado para a acusação, fixando o prazo prescricional em 4 anos; considerando que o último marco interruptivo foi a publicação do acórdão em 23/1/2017 e que mais de 4 anos haviam decorrido até a presente decisão, a pretensão punitiva já se encontrava prescrita, tornando inócua eventual provimento favorável do recurso do Ministério Público, o que justifica o não conhecimento do agravo por ausência de interesse de agir.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de interesse de agir

Orders

  • Publique-se e intimem-se