AREsp 2731228 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), não demonstrando o cotejo entre a moldura fática do acórdão recorrido e as teses suscitadas, nos termos exigidos pelo art. 932, inciso III, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CLINICA RADIOLOGICA DR. AMANTINO SOARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Declaração Retificadora, Parcelamento, Suspensão E Interrupção Da Prescrição, Ônus Da Prova, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Declaração Retificadora +4 more

Case Brief

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Parties

CLINICA RADIOLOGICA DR. AMANTINO SOARES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição do crédito tributário
  2. 2 natureza e efeito das declarações retificadoras
  3. 3 efeito do parcelamento sobre suspensão/interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), não demonstrando o cotejo entre a moldura fática do acórdão recorrido e as teses suscitadas, nos termos exigidos pelo art. 932, inciso III, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias.