AREsp 2625458 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a matéria foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento em leis locais (incidindo, por analogia, a Súmula 280 do STF), e a verificação da validade de lei local frente a lei federal é matéria constitucional da competência do STF (art. 102, III, d, CF/1988), implicando a aplicação da Súmula 126 do STJ; além disso, eventual mudança de conclusão dependeria de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Autor: Estado de São Paulo; Réus: servidores públicos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Ação De Ressarcimento De Danos Materiais Ao Erário Público / Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Reexame Fático Probatório, Discussão Sobre Lei Local, Impedimento De Recurso Especial, Improbidade Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Reexame Fático Probatório Discussão Sobre Lei Local Impedimento De Recurso Especial Improbidade Administrativa

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Parties

Estado de São Paulo

Autor

servidores públicos

Réus

Procedural Posture

Ação De Ressarcimento De Danos Materiais Ao Erário Público / Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de recurso especial quando a decisão recorrida funda-se em lei local
  2. 2 Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento em leis locais (incidindo, por analogia, a Súmula 280 do STF), e a verificação da validade de lei local frente a lei federal é matéria constitucional da competência do STF (art. 102, III, d, CF/1988), implicando a aplicação da Súmula 126 do STJ; além disso, eventual mudança de conclusão dependeria de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida