REsp 2152673 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação necessária e suficiente (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), razão pela qual os pontos levantados pelo Estado exigiriam revolvimento fático-probatório para serem reanalisados — o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ — e porque foi corretamente reconhecida a suspensão do prazo prescricional em razão da condição suspensiva (decisão que condicionou a execução da obrigação de pagar à apresentação de documentos), de modo que a prescrição só voltou a correr com a apresentação desses documentos.

Parties
Recorrente/agravante: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Suspensão E Interrupção Da Prescrição, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Tema 880/stj, Revolvimento Fático Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Previdência Pública Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Suspensão E Interrupção Da Prescrição Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição na execução individual de sentença coletiva
  2. 2 possibilidade de suspensão do prazo prescricional em razão de condição suspensiva (apresentação de documentos)
  3. 3 alcance do enunciado da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação necessária e suficiente (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), razão pela qual os pontos levantados pelo Estado exigiriam revolvimento fático-probatório para serem reanalisados — o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ — e porque foi corretamente reconhecida a suspensão do prazo prescricional em razão da condição suspensiva (decisão que condicionou a execução da obrigação de pagar à apresentação de documentos), de modo que a prescrição só voltou a correr com a apresentação desses documentos.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão recorrida