RMS 68455 - DECISAO

RMS 68455 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não demonstram omissão, apenas inconformismo com o prazo prescricional quinquenal fixado conforme a jurisprudência do STJ; embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria ou à inovação do decidido (não são meio para corrigir error in judicando).

Parties
Embargante: TIM CELULAR S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Interpostos Contra Decisão De Relatoria
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Prescrição, Lançamento Por Homologação, Compensação Tributária, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Lançamento Por Homologação Compensação Tributária Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

TIM CELULAR S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Interpostos Contra Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao prazo prescricional quinquenal para declaração do direito à compensação tributária
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 aplicabilidade do art. 150, §4º, do CTN aos tributos sujeitos a lançamento por homologação

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não demonstram omissão, apenas inconformismo com o prazo prescricional quinquenal fixado conforme a jurisprudência do STJ; embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria ou à inovação do decidido (não são meio para corrigir error in judicando).

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.