REsp 2168310 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as alegações de omissão foram genéricas e não delimitadas (incidindo a Súmula 284/STF), a pretensão de reverter a conclusão sobre insuficiência probatória implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a questão sobre prescrição não foi objeto de prequestionamento pelo tribunal a quo (incidindo a Súmula 211/STJ).

Parties: Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Prescrição, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Reexame De Matéria Fático Probatória

Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Prequestionamento Ônus Da Prova Embargos De Declaração Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

1 inexistência de delimitação das omissões apontadas nos embargos de declaração (arts. 1.022 e 1.025 do CPC)
2 necessidade de reexame de matéria fático-probatória para aferir alegada violação do art. 373 do CPC (Súmula 7/STJ)
3 falta de prequestionamento sobre prescrição discutida (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Determino a majoração das verbas honorárias em favor da parte contrária em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Publique-se. Intimem-se.