AREsp 1338678 - DECISAO

AREsp 1338678 - DECISAO

Houve perda do interesse-utilidade do recurso especial em razão da superveniência da prescrição da pretensão punitiva após a sentença condenatória (prazo prescricional de 8 anos para a pena aplicada de 2 anos e 3 meses), de modo que, mesmo se o recurso fosse provido, a pretensão punitiva estaria extinta; por isso não se conhece do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorridos: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contra Inadmissão) / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Interesse De Agir
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial por ausência de interesse de agir
Legal Topics
Prescrição, Inadmissão De Recurso Especial, Atividade De Telecomunicação Clandestina, Atipicidade, Juízo De Admissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Inadmissão De Recurso Especial Atividade De Telecomunicação Clandestina Atipicidade Juízo De Admissibilidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Inadmissão) / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Interesse De Agir

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva ocorrida após a sentença condenatória
  2. 2 inadmissão do recurso especial por ausência de interesse de agir
  3. 3 atipicidade da conduta (absolvição com fundamento no art. 386, III, CPP)

Ratio Decidendi

Houve perda do interesse-utilidade do recurso especial em razão da superveniência da prescrição da pretensão punitiva após a sentença condenatória (prazo prescricional de 8 anos para a pena aplicada de 2 anos e 3 meses), de modo que, mesmo se o recurso fosse provido, a pretensão punitiva estaria extinta; por isso não se conhece do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial por ausência de interesse de agir

Orders

  • Publique-se e intimem-se.