REsp 2161954 - DECISAO

REsp 2161954 - DECISAO

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Exequentes/agravados: EXEQUENTES (AGRAVADOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Reexame De Matéria Fático Probatória, Mediação (lei N. 13.140/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Prequestionamento Fundamentação Recursal Reexame De Matéria Fático Probatória Mediação (lei N. 13.140/2015)

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

EXEQUENTES (AGRAVADOS)

Exequentes/agravados

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 suspensão do prazo prescricional por tratativas de acordo/instauração de mediação
  3. 3 necessidade de prequestionamento (Súmula 211/STJ)