EAREsp 264654 - DECISAO

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Negam-se os embargos de divergência porque a jurisprudência do STJ reconhece que, quando a determinação de emenda à inicial visa apenas à retificação (por exemplo, complementação de custas ou correção do valor da causa) e a parte cumpre tempestivamente a determinação, não há desídia capaz de afastar a regra de que o despacho que ordena a citação retroage à data da propositura da ação para fins de interrupção da prescrição; assim, os acórdãos paradigmas indicados pelo embargante não impõem alteração do entendimento aplicado no acórdão recorrido.

Parties
Embargante: BANCO J P MORGAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Nego provimento aos embargos de divergência.
Legal Topics
Prescrição, Retroação Dos Efeitos Do Despacho Que Ordena a Citação, Emenda À Inicial, Expurgos Inflacionários, Correção Monetária, Plano Verão, Súmula 83 Do STJ, Julgamento Monocrático
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Prescrição Retroação Dos Efeitos Do Despacho Que Ordena a Citação Emenda À Inicial Expurgos Inflacionários Correção Monetária +3 more

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Parties

BANCO J P MORGAN S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se petição inicial inepta pode servir como marco para a retroação dos efeitos do despacho que ordena a citação para fins de interrupção da prescrição
  2. 2 Aplicabilidade do INPC somente para período posterior à sua criação
  3. 3 Incidência da jurisprudência sobre expurgos inflacionários e correção monetária plena

Ratio Decidendi

Negam-se os embargos de divergência porque a jurisprudência do STJ reconhece que, quando a determinação de emenda à inicial visa apenas à retificação (por exemplo, complementação de custas ou correção do valor da causa) e a parte cumpre tempestivamente a determinação, não há desídia capaz de afastar a regra de que o despacho que ordena a citação retroage à data da propositura da ação para fins de interrupção da prescrição; assim, os acórdãos paradigmas indicados pelo embargante não impõem alteração do entendimento aplicado no acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento aos embargos de divergência.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC
  • Publique-se