AREsp 2723484 - DECISAO

AREsp 2723484 - DECISAO

O agravo do art. 1.042 do CPC é incabível quando a decisão recorida negou seguimento ao recurso especial por estar em conformidade com precedente obrigatório (Tema 134 do STJ); nessa hipótese, o meio processual adequado para impugnação é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC/2015; assim, não conheço do agravo, ficando também majorados os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Recursos Repetitivos (tema 134), Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Recursos Repetitivos (tema 134) Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Município

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em precedente repetitivo
  2. 2 aplicação do Tema 134 do STJ sobre prescrição em execução fiscal
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo do art. 1.042 do CPC é incabível quando a decisão recorida negou seguimento ao recurso especial por estar em conformidade com precedente obrigatório (Tema 134 do STJ); nessa hipótese, o meio processual adequado para impugnação é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC/2015; assim, não conheço do agravo, ficando também majorados os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.