REsp 1693768 - DECISAO

REsp 1693768 - DECISAO

Em razão da afetação ao STJ do Tema 1.039 e da existência de questão repetitiva pendente de solução definitiva, a análise do recurso especial fica prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local após a fixação da tese pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: Maria Jose Bertoleti Sebim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Seguro Habitacional, Competência, Recursos Repetitivos, FCVS
Direito Civil Processo Civil Seguros Direito Imobiliário/sistema Financeiro De Habitação Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Seguro Habitacional Competência +2 more

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Parties

Maria Jose Bertoleti Sebim

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação (Tema 1.039)
  2. 2 Competência jurisdicional para apólices do ramo 66 contratadas antes de dezembro de 1988
  3. 3 Alegação de prescrição e aplicação do princípio da actio nata (art. 189 CC)

Ratio Decidendi

Em razão da afetação ao STJ do Tema 1.039 e da existência de questão repetitiva pendente de solução definitiva, a análise do recurso especial fica prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local após a fixação da tese pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.