AREsp 2294650 - DECISAO

AREsp 2294650 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar o termo inicial da prescrição implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), não é cabível fundamentar recurso especial em violação de súmula (Súmula 518/STJ), não se admite exame de normas infralegais em recurso especial, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos regimentais e faltou prequestionamento quanto a dispositivos indicados, de modo que o recurso não atende aos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante/recorrente: MARA BEATRIZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 2%
Legal Topics
Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

MARA BEATRIZ DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 termo inicial da prescrição em ação de indenização por acidente de trânsito
  3. 3 incidência da Teoria da Actio Nata

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar o termo inicial da prescrição implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), não é cabível fundamentar recurso especial em violação de súmula (Súmula 518/STJ), não se admite exame de normas infralegais em recurso especial, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos regimentais e faltou prequestionamento quanto a dispositivos indicados, de modo que o recurso não atende aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 2%

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial