REsp 2011649 - DECISAO

REsp 2011649 - DECISAO

O STJ concluiu que, em casos de cessação de descontos combinada com repetição de valores vertidos indevidamente a título de contribuição a fundo de previdência privada, deve incidir o prazo prescricional decenal previsto no art.205 do Código Civil de 2002, alinhando-se à jurisprudência da Corte e afastando a aplicação do prazo trienal do art.206, §3º, IV, do CC/2002 no caso concreto; por esse fundamento deu provimento ao recurso especial para determinar a incidência do prazo de 10 anos.

Parties
Recorrente: CARLOS VITORIANO e OUTROS; Recorrido: FUNDAÇÃO CESP; Recorrido: CTEEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Enriquecimento Sem Causa, Restituição De Contribuições Previdenciárias, Prescrição Decenal, Previdência Privada
Direito Civil Direito Previdenciário Prescrição Enriquecimento Sem Causa Restituição De Contribuições Previdenciárias Prescrição Decenal Previdência Privada

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Parties

CARLOS VITORIANO e OUTROS

Recorrente

FUNDAÇÃO CESP

Recorrido

CTEEP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de devolução de contribuições descontadas a título de previdência privada (trienal do art.206, §3º, IV do CC/2002 ou decenal do art.205 do CC/2002)
  2. 2 Incidência da prescrição por desconto mensal (cada parcela considerada separadamente)
  3. 3 Caracterização de enriquecimento sem causa e cabimento da restituição

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, em casos de cessação de descontos combinada com repetição de valores vertidos indevidamente a título de contribuição a fundo de previdência privada, deve incidir o prazo prescricional decenal previsto no art.205 do Código Civil de 2002, alinhando-se à jurisprudência da Corte e afastando a aplicação do prazo trienal do art.206, §3º, IV, do CC/2002 no caso concreto; por esse fundamento deu provimento ao recurso especial para determinar a incidência do prazo de 10 anos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão de origem e determinar a incidência do prazo de 10 anos previsto no art. 205 do Código Civil de 2002