REsp 2136464 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial atacado não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, de modo que, mesmo havendo argumentação dirigida ao Tema 880, persistiram demais razões suficientes para afastar a prescrição; pela ausência de impugnação abrangente aplicaram-se analogicamente as Súmulas 283 e 284 do STF, mantendo-se a decisão de não conhecer do recurso especial e negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Obrigação De Fazer Vs Obrigação De Pagar, Impugnação Específica De Acórdão, Súmulas 283 E 284 STF, Tema 880 Do STJ, Interrupção E Suspensão Da Prescrição, Decreto Lei 20.910/1932
Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Obrigação De Fazer Vs Obrigação De Pagar Impugnação Específica De Acórdão Súmulas 283 E 284 STF Tema 880 Do STJ Interrupção E Suspensão Da Prescrição +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência analógica das Súmulas 283 e 284 do STF pela ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 880 do STJ após vigência do CPC/2015
  3. 3 Se o início do cumprimento de sentença coletiva pelo sindicato interrompe ou suspende o prazo prescricional para execuções individuais relativas à obrigação de pagar

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial atacado não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, de modo que, mesmo havendo argumentação dirigida ao Tema 880, persistiram demais razões suficientes para afastar a prescrição; pela ausência de impugnação abrangente aplicaram-se analogicamente as Súmulas 283 e 284 do STF, mantendo-se a decisão de não conhecer do recurso especial e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.