REsp 2182209 - DECISAO

REsp 2182209 - DECISAO

Por se tratar de contrato celebrado antes da vigência da Lei 14.229/2021 e em razão da jurisprudência consolidada do STJ que aplica o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil às pretensões fundadas no art. 8º da Lei 10.209/2001, não há ofensa a dispositivo federal nem dissídio jurisprudencial a ser conhecido; aplica-se, assim, a Súmula 83/STJ e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: VDA - LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Vale Pedágio, Interpretação Temporal Da Lei, Súmula 83/stj, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Direito Civil Direito Processual Civil Transporte Rodoviário Prescrição Vale Pedágio Interpretação Temporal Da Lei Súmula 83/stj Reexame Do Contexto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

VDA - LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável à cobrança da multa prevista no art. 8º da Lei 10.209/2001 para contratos celebrados antes da Lei 14.229/2021: decenal (art.205 CC) ou anual (Lei 14.229/2021).
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quando o tribunal de origem adotou entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ.
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (súmulas 5 e 7 do STJ).

Ratio Decidendi

Por se tratar de contrato celebrado antes da vigência da Lei 14.229/2021 e em razão da jurisprudência consolidada do STJ que aplica o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil às pretensões fundadas no art. 8º da Lei 10.209/2001, não há ofensa a dispositivo federal nem dissídio jurisprudencial a ser conhecido; aplica-se, assim, a Súmula 83/STJ e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.