REsp 2115030 - DECISAO

REsp 2115030 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e somente lhe deu provimento para afastar a multa aplicada pela instância de origem aos embargos de declaração, por aplicação da Súmula 98 do STJ. No mérito das demais alegações, manteve o acórdão recorrido: a ação civil pública foi considerada tempestiva em razão da suspensão/interrupção do prazo prescricional imposta pela liquidação extrajudicial e pelo marco temporal da publicação da decisão definitiva sobre o quadro geral de credores (14/07/2006); a competência da Justiça Estadual foi confirmada por ausência de interesse da União/SUSEP como parte e por precedentes; o Ministério Público foi reputado legítimo para a propositura da...

Parties
Recorrente: INTERUNION CAPITALIZAÇÃO S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Recorrido: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E Provido Em Parte)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou parcial provimento para afastar a multa processual aplicada pela instância de origem na rejeição dos embargos de declaração; no mais, mantenho o acórdão recorrido.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Competência Judicial, Legitimidade Do Ministério Público, Reparação Fluida (fluid Recovery), Liquidação Extrajudicial, Litisconsórcio Necessário, Coisa Julgada Territorial, Embargos De Declaração E Multa
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/financeiro Prescrição Decadência Competência Judicial Legitimidade Do Ministério Público +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INTERUNION CAPITALIZAÇÃO S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Recorrente

Ministério Público Estadual

Recorrido

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E Provido Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da ação civil pública
  2. 2 decadência do direito de impugnação do quadro geral de credores
  3. 3 interesse/competência da autarquia federal (SUSEP/Banco Central)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e somente lhe deu provimento para afastar a multa aplicada pela instância de origem aos embargos de declaração, por aplicação da Súmula 98 do STJ. No mérito das demais alegações, manteve o acórdão recorrido: a ação civil pública foi considerada tempestiva em razão da suspensão/interrupção do prazo prescricional imposta pela liquidação extrajudicial e pelo marco temporal da publicação da decisão definitiva sobre o quadro geral de credores (14/07/2006); a competência da Justiça Estadual foi confirmada por ausência de interesse da União/SUSEP como parte e por precedentes; o Ministério Público foi reputado legítimo para a propositura da...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou parcial provimento para afastar a multa processual aplicada pela instância de origem na rejeição dos embargos de declaração; no mais, mantenho o acórdão recorrido.

Orders

  • Afastar a multa processual aplicada pela instância de origem quando da rejeição dos embargos de declaração.
  • Publique-se.