AREsp 2341908 - DECISAO

AREsp 2341908 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento na ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, combinado com art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, e na Súmula 182/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: PEDRO LEONARDO AZEVEDO DE MENEZES CORREIA DE MELO; Recorrente/agravante: SERGIO CORREIA DE MELO; Contraminte/parte Interessada (apresentou Contraminuta): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Parte Interessada (apresentou Parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Pena Restritiva De Direitos, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Art. 117 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Prescrição Extinção Da Punibilidade Pena Restritiva De Direitos Inadmissibilidade De Recurso Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO LEONARDO AZEVEDO DE MENEZES CORREIA DE MELO

Recorrente/agravante

SERGIO CORREIA DE MELO

Recorrente/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Contraminte/parte Interessada (apresentou Contraminuta)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada (apresentou Parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 se o acórdão condenatório constitui marco interruptivo da prescrição nos termos do art. 117, IV, do Código Penal
  3. 3 aplicabilidade dos prazos prescricionais às penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento na ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, combinado com art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se