AREsp 2756535 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a aplicação da Súmula 7/STJ foi mantida diante da ausência de impugnação específica que demonstrasse ser desnecessário o reexame do conjunto fático-probatório; para afastar o óbice seria necessário cotejar o acórdão recorrido com argumentos capazes de demonstrar que não se exige reapreciação de prova, o que não ocorreu, e o tribunal a quo decidiu sobre a exigibilidade dos créditos com base na falta de dados sobre o exato vencimento, fixando o termo inicial do prazo prescricional em 2 de janeiro dos exercícios seguintes, o que levou à conclusão de prescrição das parcelas de 2014 e 2015.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 November 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Prescrição, Lançamento Complementar, Decadência, Imposto Predial E Territorial Urbano, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj

Direito Tributário Processo Civil Prescrição Lançamento Complementar Decadência Imposto Predial E Territorial Urbano Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
2 ponto inicial do prazo prescricional (art. 174, caput, CTN)
3 alcance do artigo 173, I, do CTN quanto a lançamentos complementares

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Sem condenação em honorários advocatícios recursais.