REsp 2151897 - DECISAO

REsp 2151897 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o art. 34 da Lei nº 13.140/2015 se aplica ao pedido de suspensão deduzido em juízo por ente público, suspendo o prazo prescricional a partir do despacho que deferiu a suspensão; que a ausência de impugnação de fundamentos basilares do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial; assim, não se conhece do recurso especial interposto pelo Estado do Paraná.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Recorrido: APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Mediação, Acordo Administrativo, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Mediação Acordo Administrativo Cumprimento Individual De Sentença Coletiva

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 34 da Lei nº 13.140/2015 para suspender o prazo prescricional quando há pedido de suspensão para tratativas de acordo
  2. 2 Efeito suspensivo do pedido de suspensão deduzido em processo distinto pelo sindicato em favor dos substituídos
  3. 3 Incidência dos Temas 877/STJ e 880/STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o art. 34 da Lei nº 13.140/2015 se aplica ao pedido de suspensão deduzido em juízo por ente público, suspendo o prazo prescricional a partir do despacho que deferiu a suspensão; que a ausência de impugnação de fundamentos basilares do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial; assim, não se conhece do recurso especial interposto pelo Estado do Paraná.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.