REsp 1738731 - DECISAO

REsp 1738731 - DECISAO

Tratando-se de crédito relativo à TAH do exercício de 1991, anterior à instituição da decadência pela Lei 9.821/1999, o direito do exequente estava sujeito apenas ao prazo prescricional quinquenal (art. 1º do Decreto 20.910/1932 ou art. 47 da Lei 9.636/1998), razão pela qual a execução ajuizada em 2009/2010 estava prescrita; assim, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de extinção por prescrição.

Parties
Recorrente: GERALDO FIORIO; Recorrido: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Taxa Anual Por Hectare (tah), Termo Inicial Da Prescrição/decadência, Cognição Ex Officio, Prescrição Intercorrente
Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Prescrição Decadência Taxa Anual Por Hectare (tah) Termo Inicial Da Prescrição/decadência Cognição Ex Officio +1 more

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Parties

GERALDO FIORIO

Recorrente

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da TAH referente ao exercício de 1991
  2. 2 Aplicabilidade de prazo prescricional quinquenal ou de prazo decadencial
  3. 3 Termo inicial para contagem do prazo prescricional/decadencial

Ratio Decidendi

Tratando-se de crédito relativo à TAH do exercício de 1991, anterior à instituição da decadência pela Lei 9.821/1999, o direito do exequente estava sujeito apenas ao prazo prescricional quinquenal (art. 1º do Decreto 20.910/1932 ou art. 47 da Lei 9.636/1998), razão pela qual a execução ajuizada em 2009/2010 estava prescrita; assim, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de extinção por prescrição.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de fls. 2-5.
  • Intimem-se.