EREsp 1755379 - DECISAO

EREsp 1755379 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e legais: o embargante não procedeu ao cotejo analítico exigido e os acórdãos confrontados tratam de situações fáticas distintas (venda por interposta pessoa versus doação inoficiosa). Ademais, a jurisprudência mais recente da própria Quarta Turma harmoniza-se com o acórdão embargado, aplicando o prazo vintenário contado do registro do ato, de modo que incide o óbice da Súmula 168/STJ.

Parties
Embargante: PEDRO CARLOS VILLELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência.
Legal Topics
Prescrição, Doação Inoficiosa, Termo Inicial, Registro De Ato, Anulação De Negócio Jurídico, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Prescrição Doação Inoficiosa Termo Inicial Registro De Ato Anulação De Negócio Jurídico Divergência Jurisprudencial

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Parties

PEDRO CARLOS VILLELA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional para ação anulatória de doação inoficiosa
  2. 2 admissibilidade dos embargos de divergência
  3. 3 requisito de similitude fático-processual para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e legais: o embargante não procedeu ao cotejo analítico exigido e os acórdãos confrontados tratam de situações fáticas distintas (venda por interposta pessoa versus doação inoficiosa). Ademais, a jurisprudência mais recente da própria Quarta Turma harmoniza-se com o acórdão embargado, aplicando o prazo vintenário contado do registro do ato, de modo que incide o óbice da Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.