REsp 2173924 - DECISAO

REsp 2173924 - DECISAO

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, em razão de que o reexame pretendido demandaria reanálise de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente concluiu pela prescrição e pela inaplicabilidade do Tema 880/STJ por ausência de demora na entrega de fichas financeiras; majoro, contudo, a verba honorária em 1 ponto percentual com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: parte autora; Autor: Sindicato autor; Executado: ente público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento E Majoração De Honorários
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Juntada De Fichas Financeiras
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Recurso Especial Honorários Advocatícios Juntada De Fichas Financeiras

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Parties

parte autora

Recorrente

Sindicato autor

Autor

ente público

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento E Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente na execução de sentença coletiva
  2. 2 aplicabilidade do Tema 880/STJ e do entendimento firmado no EDcl no REsp 1.336.026/PE
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, em razão de que o reexame pretendido demandaria reanálise de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente concluiu pela prescrição e pela inaplicabilidade do Tema 880/STJ por ausência de demora na entrega de fichas financeiras; majoro, contudo, a verba honorária em 1 ponto percentual com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Majoro a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.