AREsp 2580812 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões de legitimidade passiva, do termo inicial da prescrição em conformidade com o Tema 1.023/Tema 1023 do STJ, e a existência de nexo causal e dano com base em prova laboratorial; a modificação da decisão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ. Procedeu-se também à majoração de honorários recursais com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: FUNASA; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Passiva, Dano Moral, Nexo Causal, Contaminação Por Pesticidas (ddt), Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Prescrição Legitimidade Passiva Dano Moral Nexo Causal Contaminação Por Pesticidas (ddt) +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

FUNASA

Recorrida

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da União/FUNASA
  2. 2 termo inicial da prescrição em ações por contaminação por DDT
  3. 3 caracterização de dano moral por contaminação sem doença associada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões de legitimidade passiva, do termo inicial da prescrição em conformidade com o Tema 1.023/Tema 1023 do STJ, e a existência de nexo causal e dano com base em prova laboratorial; a modificação da decisão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ. Procedeu-se também à majoração de honorários recursais com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º
  • Intimem-se