REsp 2031814 - DECISAO

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Douto provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, tendo em vista a orientação do STJ de que, embora a prescrição recomece a correr pela metade a partir do ato interruptivo (2,5 anos), ela não pode ficar reduzida abaixo de cinco anos, devendo o julgamento de origem prosseguir observando tal orientação.

Parties
Recorrente: WILSON BOSCO RIBEIRO JÚNIOR; Associação (legitimidade Ativa): ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO AFAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir o julgamento conforme orientação do STJ
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Coisa Julgada
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

WILSON BOSCO RIBEIRO JÚNIOR

Recorrente

ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO AFAM

Associação (legitimidade Ativa)

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição das parcelas do quinquênio anterior e como se conta o prazo prescricional após o trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação do art. 1º e art. 9º do Decreto 20.910/1932 na hipótese de interrupção da prescrição
  3. 3 Incidência da Súmula 383 do STF e limite mínimo de cinco anos da prescrição em favor da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Douto provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, tendo em vista a orientação do STJ de que, embora a prescrição recomece a correr pela metade a partir do ato interruptivo (2,5 anos), ela não pode ficar reduzida abaixo de cinco anos, devendo o julgamento de origem prosseguir observando tal orientação.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir o julgamento conforme orientação do STJ

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do feito nos termos da orientação do STJ.