AREsp 1760105 - DECISAO

AREsp 1760105 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação: a recorrente não demonstrou ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão nem delineou de forma adequada como os dispositivos federais indicados teriam sido ofendidos, atraindo a aplicação das restrições decorrentes da Súmula 284/STF e da Súmula 518/STJ; adicionalmente, a Portaria Interministerial não se equipara a lei federal apta a fundamentar recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: Particular/Autores (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 2%
Legal Topics
Prescrição, Título Executivo, Mandado De Segurança, Anistia, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração (omissão)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Título Executivo Mandado De Segurança Anistia Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Particular/Autores (recorrido)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 ocorrência da prescrição - art. 206, § 3º do Código Civil
  3. 3 admissibilidade do recurso especial quanto à adequada indicação de dispositivo legal alegadamente violado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação: a recorrente não demonstrou ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão nem delineou de forma adequada como os dispositivos federais indicados teriam sido ofendidos, atraindo a aplicação das restrições decorrentes da Súmula 284/STF e da Súmula 518/STJ; adicionalmente, a Portaria Interministerial não se equipara a lei federal apta a fundamentar recurso especial.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 2%

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% (art. 85, § 11, do CPC), observados os limites do § 3º do referido dispositivo