AREsp 2755084 - DECISAO

AREsp 2755084 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o Recurso Especial, mas decretou-se a impossibilidade de conhecer do próprio Recurso Especial por ausência do requisito do prequestionamento quanto às matérias suscitadas (incidindo a Súmula 211/STJ e, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF), razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo (decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Sentença Coletiva, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Prescrição Sentença Coletiva Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para apreciação de Recurso Especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF sobre matéria não examinada pelo tribunal de origem
  3. 3 termo inicial e suspensão/interrupção da prescrição em sentenças coletivas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o Recurso Especial, mas decretou-se a impossibilidade de conhecer do próprio Recurso Especial por ausência do requisito do prequestionamento quanto às matérias suscitadas (incidindo a Súmula 211/STJ e, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF), razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.