AREsp 2748935 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça, alinhado à sua jurisprudência consolidada, concluiu que o termo inicial da prescrição na cédula de crédito bancário é o vencimento da última parcela e não o vencimento antecipado; por essa razão conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, aplicando a orientação das Súmulas 83 e 568/STJ e determinando a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MANOEL FRANCISCO CAMPIOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Cédula De Crédito Bancário, Termo Inicial Da Prescrição, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Prescrição Cédula De Crédito Bancário Termo Inicial Da Prescrição Honorários Sucumbenciais

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Parties

MANOEL FRANCISCO CAMPIOLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição para cobrança em cédula de crédito bancário: vencimento da última prestação ou vencimento antecipado da dívida?
  2. 2 Incidência do prazo prescricional trienal previsto na Lei Uniforme de Genebra

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, alinhado à sua jurisprudência consolidada, concluiu que o termo inicial da prescrição na cédula de crédito bancário é o vencimento da última parcela e não o vencimento antecipado; por essa razão conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, aplicando a orientação das Súmulas 83 e 568/STJ e determinando a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para o patamar de 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.