AREsp 1763312 - DECISAO

AREsp 1763312 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, o Tribunal seguiu a jurisprudência do STJ e do STF no sentido de que o direito ao benefício previdenciário constitui direito fundamental cujo fundo não se submete à prescrição de fundo; somente as parcelas vencidas anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento prescrevem, nos termos da Súmula 85/STJ e do Decreto n. 20.910/1932. Em face disso e com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o relator não conheceu do recurso especial interposto pelo INSS, mantendo-se o reconhecimento da impropriedade da prescrição de fundo de direito.

Parties
Agravante: ROSANE MASIERO; Recorrente/autarquia: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Retratação
Outcome
Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 333/337; NÃO CONHEÇO do recurso especial do INSS.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Súmula 85/stj, Súmula 7/stj, Direito Fundamental À Previdência Social, Revisão De Ato Concessório
Previdenciário Processual Civil Constitucional Prescrição Decadência Súmula 85/stj Súmula 7/stj Direito Fundamental À Previdência Social +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROSANE MASIERO

Agravante

INSS

Recorrente/autarquia

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Incidência de prescrição de fundo de direito sobre pretensão à concessão/revisão de benefício previdenciário/assistencial
  2. 2 Aplicação da Súmula 85/STJ quanto à prescrição quinquenal das parcelas
  3. 3 Compatibilidade entre jurisprudência do STJ e decisões do STF sobre decadência e imprescritibilidade do fundo de direito previdenciário

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, o Tribunal seguiu a jurisprudência do STJ e do STF no sentido de que o direito ao benefício previdenciário constitui direito fundamental cujo fundo não se submete à prescrição de fundo; somente as parcelas vencidas anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento prescrevem, nos termos da Súmula 85/STJ e do Decreto n. 20.910/1932. Em face disso e com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o relator não conheceu do recurso especial interposto pelo INSS, mantendo-se o reconhecimento da impropriedade da prescrição de fundo de direito.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 333/337; NÃO CONHEÇO do recurso especial do INSS.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 333/337
  • Não conheço do recurso especial do INSS (art. 255, §4º, I, do RISTJ)