AREsp 1881823 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recurso anteriormente interposto era intempestivo e, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, recurso intempestivo não suspende ou posterga a formação da coisa julgada nem o termo inicial dos prazos para cumprimento de sentença ou contagem da prescrição; assim, não se reconheceu a prescrição da pretensão punitiva no caso concreto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Recurso Intempestivo, Trânsito Em Julgado, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Processo Penal Prescrição Coisa Julgada Recurso Intempestivo Trânsito Em Julgado Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito de recurso intempestivo sobre a formação da coisa julgada e sobre prazos processuais
  2. 2 Termo inicial do prazo para cumprimento de sentença e início da prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recurso anteriormente interposto era intempestivo e, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, recurso intempestivo não suspende ou posterga a formação da coisa julgada nem o termo inicial dos prazos para cumprimento de sentença ou contagem da prescrição; assim, não se reconheceu a prescrição da pretensão punitiva no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.