REsp 2159080 - DECISAO

REsp 2159080 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento (incidência das súmulas 282 do STF e 211 do STJ) e pela necessidade de reexame de questões fático-probatórias decididas pelo tribunal de origem (Súmula 7 do STJ); ademais, o tribunal de origem considerou inaplicável o Tema 880/STJ à hipótese, impedindo a reforma na via estreita do recurso especial.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PÚBLICAS NO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 Do STF E 211 Do STJ, Modulação De Efeitos (tema 880/stj)
Processo Civil Direito Do Consumidor Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 Do STF E 211 Do STJ Modulação De Efeitos (tema 880/stj)

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PÚBLICAS NO DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição para cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade do Tema 880/STJ na hipótese concreta

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento (incidência das súmulas 282 do STF e 211 do STJ) e pela necessidade de reexame de questões fático-probatórias decididas pelo tribunal de origem (Súmula 7 do STJ); ademais, o tribunal de origem considerou inaplicável o Tema 880/STJ à hipótese, impedindo a reforma na via estreita do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da...