REsp 1819761 - DECISAO

REsp 1819761 - DECISAO

A Corte manteve o entendimento pacificado no STJ de que o vencimento antecipado não altera o termo inicial do prazo prescricional em contratos de financiamento imobiliário, prevalecendo a data do vencimento da última parcela; diante da incidência da Súmula 83/STJ, o agravo em recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante/recorrente: NILTON DOS SANTOS; Embargada/recorrida: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Financiamento Imobiliário, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Termo Inicial Do Prazo Prescricional Financiamento Imobiliário Execução De Título Extrajudicial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

NILTON DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI)

Embargada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional em contrato de financiamento imobiliário
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ que obsta o prosseguimento do recurso especial
  3. 3 efeito do vencimento antecipado sobre o início da prescrição

Ratio Decidendi

A Corte manteve o entendimento pacificado no STJ de que o vencimento antecipado não altera o termo inicial do prazo prescricional em contratos de financiamento imobiliário, prevalecendo a data do vencimento da última parcela; diante da incidência da Súmula 83/STJ, o agravo em recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.