REsp 2177447 - DECISAO

REsp 2177447 - DECISAO

O recurso especial não pode ser conhecido porque a revisão pretendida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório sobre a suspensão do prazo prescricional (reconhecimento de tratativas de acordo, entrega de documentos e condição suspensiva para a execução), operação vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido corretamente considerou causas suspensivas/interruptivas da prescrição nos termos dos arts. 197 e seguintes do Código Civil, razão pela qual a pretensão de reforma não se admite na via especial.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, RISTJ)
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Suspensão Do Prazo Prescricional, Modulação De Efeitos (tema 880/stj), Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Suspensão Do Prazo Prescricional Modulação De Efeitos (tema 880/stj) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição na execução individual de sentença coletiva
  2. 2 Efeito das suspensões do processo por tratativas de acordo sobre o prazo prescricional
  3. 3 Aplicabilidade da modulação do Tema 880/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido porque a revisão pretendida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório sobre a suspensão do prazo prescricional (reconhecimento de tratativas de acordo, entrega de documentos e condição suspensiva para a execução), operação vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido corretamente considerou causas suspensivas/interruptivas da prescrição nos termos dos arts. 197 e seguintes do Código Civil, razão pela qual a pretensão de reforma não se admite na via especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, RISTJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.