HC 965626 - DECISAO

HC 965626 - DECISAO

Não se verificam razões para acolher a alegação de prescrição retroativa porque, após a vigência da Lei n. 12.234/2010 (5/5/2010), não se declara prescrição com termo inicial anterior ao recebimento da denúncia; além disso, entre a data do recebimento da denúncia (24/11/2014) e os marcos interruptivos subsequentes não transcorreu o lapso temporal necessário para a consumação da prescrição, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido e mantida a imposição da pena e do regime semiaberto.

Parties
Paciente: MINERVINO JOSE DA SILVA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o writ de habeas corpus
Legal Topics
Prescrição, Falsidade Ideológica, Regime Prisional, Habeas Corpus, Contagem Da Prescrição
Direito Penal Processo Penal Prescrição Falsidade Ideológica Regime Prisional Habeas Corpus Contagem Da Prescrição

Case Brief

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Parties

MINERVINO JOSE DA SILVA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 prescrição retroativa do delito de falsidade ideológica
  2. 2 readequação do regime inicial
  3. 3 aplicação da Lei n. 12.234/2010 à contagem da prescrição

Ratio Decidendi

Não se verificam razões para acolher a alegação de prescrição retroativa porque, após a vigência da Lei n. 12.234/2010 (5/5/2010), não se declara prescrição com termo inicial anterior ao recebimento da denúncia; além disso, entre a data do recebimento da denúncia (24/11/2014) e os marcos interruptivos subsequentes não transcorreu o lapso temporal necessário para a consumação da prescrição, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido e mantida a imposição da pena e do regime semiaberto.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o writ de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Mantida a pena em cúmulo material em 4 anos e 8 meses, mantido o regime semiaberto