REsp 1907862 - DECISAO

REsp 1907862 - DECISAO

Em juízo de retratação, reconheceu-se que, nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 85) e dos precedentes citados, não se pode reconhecer prescrição do fundo de direito do benefício previdenciário; deve-se reconhecer prescrição apenas das parcelas vencidas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação, e, portanto, deu-se provimento ao recurso especial para esse fim.

Parties
Agravante / Recorrente (segurado): JOSÉ MAURÍCIO ARAUJO; Autarquia / Agravada (ré): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno (juízo De Retratação)
Outcome
Decisão revista em juízo de retratação; provimento ao recurso especial do segurado para reconhecer prescrição apenas das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Trato Sucessivo, Aposentadoria Especial, Súmula 85 Do STJ
Previdenciário Processual Civil Constitucional Prescrição Decadência Trato Sucessivo Aposentadoria Especial Súmula 85 Do STJ

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Parties

JOSÉ MAURÍCIO ARAUJO

Agravante / Recorrente (segurado)

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Autarquia / Agravada (ré)

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição/decadência sobre o fundo de direito de benefício previdenciário
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 85 do STJ (prescrição quinquenal das parcelas)
  3. 3 Natureza de prestação de trato sucessivo em benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, reconheceu-se que, nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 85) e dos precedentes citados, não se pode reconhecer prescrição do fundo de direito do benefício previdenciário; deve-se reconhecer prescrição apenas das parcelas vencidas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação, e, portanto, deu-se provimento ao recurso especial para esse fim.

Court Disposition

Decisão revista em juízo de retratação; provimento ao recurso especial do segurado para reconhecer prescrição apenas das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 639/646
  • Dou provimento ao recurso especial do segurado para reconhecer a prescrição tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que antecederam a propositura da presente ação.