AREsp 2758859 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e em consonância com a jurisprudência do STJ de que a pretensão indenizatória por vícios de construção se sujeita ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC/2002, não havendo omissão a ser sanada e incidindo óbice da Súmula 83/STJ ao conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CYRELA BRAGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Vícios Construtivos, Responsabilidade Civil, Omissão E Obscuridade
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Decadência Vícios Construtivos Responsabilidade Civil Omissão E Obscuridade

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Parties

CYRELA BRAGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (alegada omissão/obscuridade)
  2. 2 Incidência do prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória por vícios de construção (decenal vs trienal)
  3. 3 Aplicação de súmulas e precedentes do STJ quanto à prescrição decenal por defeitos de obra

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e em consonância com a jurisprudência do STJ de que a pretensão indenizatória por vícios de construção se sujeita ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC/2002, não havendo omissão a ser sanada e incidindo óbice da Súmula 83/STJ ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.