AREsp 2635057 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar e desenvolver a violação de dispositivo de lei federal; a Corte de origem enfrentou a matéria de mérito tornando necessária prova de reexame fático-probatório para modificar a decisão (vedado pela Súmula 7 do STJ); faltou prequestionamento de dispositivos legais; e não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso, além de, no mérito, ter sido reconhecida a prescrição com fundamento no Decreto nº 20.910/32.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Ação Anulatória, Reexame Necessário, Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Ação Anulatória Reexame Necessário Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência de prescrição na ação anulatória de lançamento tributário
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar e desenvolver a violação de dispositivo de lei federal; a Corte de origem enfrentou a matéria de mérito tornando necessária prova de reexame fático-probatório para modificar a decisão (vedado pela Súmula 7 do STJ); faltou prequestionamento de dispositivos legais; e não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso, além de, no mérito, ter sido reconhecida a prescrição com fundamento no Decreto nº 20.910/32.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrido que não conheceu do recurso especial.