REsp 2069937 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz da jurisprudência do STJ, a liquidação integra a fase de conhecimento; assim, quando o título judicial decorrente de sentença coletiva estava ilíquido, a pretensão executória só surgiu com a homologação dos cálculos (09/12/2013), razão pela qual não ocorreu a prescrição do cumprimento de sentença distribuído em 20/08/2018; o pedido de sobrestamento por causa do Tema 1.033/STJ foi rejeitado por tratar-se de controvérsia distinta.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Autor (substituto Processual): Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão - SINPROESEMMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Liquidação, Execução Individual De Ação Coletiva, Termo Inicial Da Prescrição, Sobrestamento (tema 1.033/stj)
Processo Civil Prescrição Liquidação Execução Individual De Ação Coletiva Termo Inicial Da Prescrição Sobrestamento (tema 1.033/stj)

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão - SINPROESEMMA

Autor (substituto Processual)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para cumprimento de sentença coletiva com título ilíquido
  2. 2 se a liquidação integra a fase de conhecimento e, portanto, impede o início da prescrição executória enquanto pendente
  3. 3 possibilidade de sobrestamento diante da afetação do Tema 1.033/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz da jurisprudência do STJ, a liquidação integra a fase de conhecimento; assim, quando o título judicial decorrente de sentença coletiva estava ilíquido, a pretensão executória só surgiu com a homologação dos cálculos (09/12/2013), razão pela qual não ocorreu a prescrição do cumprimento de sentença distribuído em 20/08/2018; o pedido de sobrestamento por causa do Tema 1.033/STJ foi rejeitado por tratar-se de controvérsia distinta.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Decisão de relatoria mantida.