AREsp 2496765 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e exigindo-se, por ser o recurso interposto na vigência do CPC/2015, o atendimento dos requisitos de admissibilidade previstos no referido diploma e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 85/stj, Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Prescrição Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 85/stj Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 prescrição do fundo de direito versus relação de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e exigindo-se, por ser o recurso interposto na vigência do CPC/2015, o atendimento dos requisitos de admissibilidade previstos no referido diploma e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.